AREsp 3149723 - DECISAO

AREsp 3149723 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade por legislação superveniente
  3. 3 existência de interesse de agir (art. 17 CPC) diante de providências administrativas do ente público