AREsp 3179268 - DECISAO

AREsp 3179268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese e parcela da matéria ser de cunho eminentemente constitucional; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ impede o prosseguimento de execução fiscal contra pessoa falecida quando a citação é superveniente ao óbito e veda-se a modificação do sujeito passivo da CDA.

Parties
Apelante: ESTADO DE ALAGOAS; Executado: Severino José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Dívida Tributária Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Obrigação De Comunicação De Alterações Societárias Ao Fisco, Substituição Da CDA, Aplicação Das Súmulas 392/stj E 284/stf, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Dívida Tributária Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Obrigação De Comunicação De Alterações Societárias Ao Fisco Substituição Da CDA +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Apelante

Severino José da Silva

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução contra o espólio quando o sócio faleceu antes da citação
  2. 2 vedação à alteração do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 obrigação do contribuinte de comunicar óbito ou alterações societárias aos órgãos fazendários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese e parcela da matéria ser de cunho eminentemente constitucional; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ impede o prosseguimento de execução fiscal contra pessoa falecida quando a citação é superveniente ao óbito e veda-se a modificação do sujeito passivo da CDA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.