AREsp 3148375 - DECISAO

AREsp 3148375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que o STJ não pode revisar em Recurso Especial, conforme precedentes e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de anuidades de conselhos profissionais anteriores a 2012 (incidência do princípio da legalidade tributária)
  2. 2 aplicação do limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais conforme Lei 14.195/21
  3. 3 vigência e eficácia do art. 76 da Lei 12.249/2010 e sua alteração do Decreto-Lei nº 9.295/1946 quanto às anuidades de 2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que o STJ não pode revisar em Recurso Especial, conforme precedentes e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.