AREsp 3187739 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não funcionava no endereço cadastrado), concluiu pela dissolução irregular da pessoa jurídica e, conforme Súmula 435/STJ, tal presunção autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Irineu Boaventura de Castro Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilização Do Sócio Gerente, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilização Do Sócio Gerente Prescrição

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Parties

Irineu Boaventura de Castro Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 135 do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica (Súmula 435/STJ)
  3. 3 Suficiência de certidão do oficial de justiça como prova de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não funcionava no endereço cadastrado), concluiu pela dissolução irregular da pessoa jurídica e, conforme Súmula 435/STJ, tal presunção autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.