AREsp 3188232 - DECISAO

AREsp 3188232 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente a tese suscitada pela parte sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão da liquidação voluntária regular da pessoa jurídica (fundamento invocado com base no art. 7º-A, §2º, da Lei 11.598/2007), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da matéria apontada pela parte.

Parties
Agravante: Município de Vitória; Sócia Administradora Mencionada Na CDA: ANELISE GOMES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Voluntária, Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Liquidação Voluntária Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Vitória

Agravante

ANELISE GOMES DE MELLO

Sócia Administradora Mencionada Na CDA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão da liquidação voluntária da pessoa jurídica com débitos pendentes
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese fundada no art. 7º-A, §2º, da Lei 11.598/2007
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 435/STJ e do art. 135 do CTN para redirecionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente a tese suscitada pela parte sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão da liquidação voluntária regular da pessoa jurídica (fundamento invocado com base no art. 7º-A, §2º, da Lei 11.598/2007), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da matéria apontada pela parte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante (possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão da liquidação voluntária, art. 7º-A, §2º, Lei 11.598/2007).
  • Publique-se.