REsp 2231038 - DECISAO

REsp 2231038 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão dos embargos de declaração deixou de enfrentar pontos relevantes suscitados pelas partes (habilitação do crédito na falência e seus efeitos, prescrição do redirecionamento com marcos temporais, requisitos da responsabilização solidária em grupo econômico e contraponto probatório do quadro de credores), razão pela qual o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre tais questões.

Parties
Recorrente / Embargantes: ARAES AGROPASTORIL LTDA. e OUTROS; Recorrido / Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executado Originário: VASP S/A; Sócio Controlador / Pessoa Vinculada Ao Grupo Econômico: Wagner Canhedo Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões indicadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico De Fato, Prescrição Do Redirecionamento (tema 444/stj), Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Habilitação De Crédito Na Falência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Grupo Econômico De Fato Prescrição Do Redirecionamento (tema 444/stj) Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ARAES AGROPASTORIL LTDA. e OUTROS

Recorrente / Embargantes

FAZENDA NACIONAL

Recorrido / Exequente

VASP S/A

Executado Originário

Wagner Canhedo Azevedo

Sócio Controlador / Pessoa Vinculada Ao Grupo Econômico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional do acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeitos da habilitação do crédito tributário na falência (garantia dúplice, suspensão/arquivamento da execução e risco de bis in idem)
  3. 3 prescrição do redirecionamento à luz do Tema n. 444/STJ e da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão dos embargos de declaração deixou de enfrentar pontos relevantes suscitados pelas partes (habilitação do crédito na falência e seus efeitos, prescrição do redirecionamento com marcos temporais, requisitos da responsabilização solidária em grupo econômico e contraponto probatório do quadro de credores), razão pela qual o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões indicadas.

Orders

  • Anular o acórdão (fls. 1002-1004) proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa apreciação das questões deduzidas no recurso integrativo e reconhecidas na decisão