REsp 2258032 - ACORDAO

REsp 2258032 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição intercorrente diante da ausência de bens penhoráveis e da aplicação automática do art. 40 da LEF; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação; e eventual revisão da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL; Recorrida: VIAÇÃO SANTO AMARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

VIAÇÃO SANTO AMARO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicação automática do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quando não localizados bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prescrição intercorrente diante da ausência de bens penhoráveis e da aplicação automática do art. 40 da LEF; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação; e eventual revisão da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento