REsp 2132797 - ACORDAO

REsp 2132797 - ACORDAO

A legislação de regência (art. 11 da Lei n. 6.530/1978 e art. 19 do Decreto n. 81.871/1978) prevê expressamente a aplicação de multa ao profissional inscrito que deixar de votar sem causa justificada; não há bis in idem; as questões relativas à justificativa da ausência e à razoabilidade da penalidade dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante; Executado Na Execução Fiscal: ADILSON DIAS; Exequente; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos Originários De Execução Fiscal) / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Negado (provimento Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Conselho Profissional, Multa Por Ausência Em Votação, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade, Bis in Idem, Resolução N. 1.241/2012 Do COFECI
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Conselho Profissional Multa Por Ausência Em Votação Súmula 7/stj Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

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Parties

ADILSON DIAS

Agravante; Executado Na Execução Fiscal

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ

Exequente; Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos Originários De Execução Fiscal) / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Negado (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa eleitoral por ausência em votação
  2. 2 se configuração de bis in idem
  3. 3 razoabilidade da penalidade

Ratio Decidendi

A legislação de regência (art. 11 da Lei n. 6.530/1978 e art. 19 do Decreto n. 81.871/1978) prevê expressamente a aplicação de multa ao profissional inscrito que deixar de votar sem causa justificada; não há bis in idem; as questões relativas à justificativa da ausência e à razoabilidade da penalidade dependem de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno