AREsp 3169091 - DECISAO

AREsp 3169091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada na primeira controvérsia não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais, e a alegação de violação a princípio não constitui fundamento de cabimento do Recurso Especial; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: EDSON LUIS GALINA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Art. 135, Inciso III, CTN, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmulas STF 282 E 356, Tema Repetitivo Nº 97
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Art. 135, Inciso Iii, CTN Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +2 more

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Parties

EDSON LUIS GALINA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios em execução fiscal sem prova de excesso de poderes ou infração à lei (art.135, III, CTN)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88 (cotejo analítico)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação a princípios (segurança jurídica) como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada na primeira controvérsia não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais, e a alegação de violação a princípio não constitui fundamento de cabimento do Recurso Especial; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.