REsp 2134408 - ACORDAO

REsp 2134408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de prescrição originária e intercorrente e, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a execução foi ajuizada dentro do prazo do art. 174 do CTN e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao aparelho judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executado: ARIEL CHEMIN DAHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Súmulas Do STJ, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Súmulas Do STJ Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIEL CHEMIN DAHAN

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 prescrição originária (art. 174 do CTN)
  2. 2 prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de prescrição originária e intercorrente e, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a execução foi ajuizada dentro do prazo do art. 174 do CTN e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao aparelho judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno