AREsp 2967940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, por ausência de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar omissão; além disso, questões constitucionais apontadas seriam de competência do STF, não do STJ.

Parties
Recorrente: BILTON CUNHA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

BILTON CUNHA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos apontados pelo recorrente (arts. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e indeferimento de provas (arts. 7º e 9º, CPC)
  3. 3 necessidade de oposição prévia de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, por ausência de prequestionamento e por não terem sido opostos embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar omissão; além disso, questões constitucionais apontadas seriam de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.