REsp 2268857 - DECISAO

REsp 2268857 - DECISAO

Havendo extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que anterior à citação, aplica-se o princípio da causalidade e justifica-se a condenação em honorários advocatícios; assim, o recurso especial do Município foi provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo/extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Preclusão E Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo/extrajudicial Princípio Da Causalidade Preclusão E Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios quando execução fiscal é extinta por pagamento administrativo/extrajudicial antes da citação
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para imputar sucumbência ao executado que deu causa ao ajuizamento
  3. 3 aplicabilidade das novas regras do art.85 do CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos 3 e 7

Ratio Decidendi

Havendo extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que anterior à citação, aplica-se o princípio da causalidade e justifica-se a condenação em honorários advocatícios; assim, o recurso especial do Município foi provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação da verba honorária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para reconhecer a condenação em honorários advocatícios em favor do recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária nos termos que entender de direito