REsp 2255556 - DECISAO

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o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão (de que a aplicação de lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da não surpresa), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a controvérsia envolve matéria constitucional e exame de ato normativo secundário (Resolução CNJ nº 547/2024), o que impede o conhecimento do recurso por esta Corte, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Interesse De Agir, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Interesse De Agir Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade Do Recurso Especial Resolução CNJ Nº 547/2024 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUATUBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ 547/2024 dispensa prévia intimação da Fazenda Pública
  2. 2 se houve violação dos arts. 9 e 10 do CPC/2015 e do princípio da não surpresa
  3. 3 se o recurso especial é inadmissível por ausência de impugnação específica da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão (de que a aplicação de lei não invocada pelas partes não ofende o princípio da não surpresa), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a controvérsia envolve matéria constitucional e exame de ato normativo secundário (Resolução CNJ nº 547/2024), o que impede o conhecimento do recurso por esta Corte, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.