AREsp 3178507 - DECISAO

AREsp 3178507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissas fáticas e probatórias (inexpressiva movimentação financeira desde 2014, dispensa de empregados, administração por terceiro sem poderes bancários) que autorizam o redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135, III, do CTN e Súmula 435; tais conclusões não comportam reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não satisfez o ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, razão pela qual o desbloqueio não foi concedido.

Parties
Agravante: Felipe Andrade Davis; Exequente: União Federal; Executada: Mídia Urbana Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo De Instrumento Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Penhora on Line, Impenhorabilidade De Valores, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Penhora on Line Impenhorabilidade De Valores Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Felipe Andrade Davis

Agravante

União Federal

Exequente

Mídia Urbana Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo De Instrumento Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 legitimidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio por dissolução irregular
  3. 3 desbloqueio de quantia considerada irrisória (R$ 2.016,05) e ônus da prova da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissas fáticas e probatórias (inexpressiva movimentação financeira desde 2014, dispensa de empregados, administração por terceiro sem poderes bancários) que autorizam o redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135, III, do CTN e Súmula 435; tais conclusões não comportam reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não satisfez o ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, razão pela qual o desbloqueio não foi concedido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento desprovido

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial