AREsp 3199679 - DECISAO

AREsp 3199679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a questão central — validade da incidência do FECP sobre combustíveis — é matéria constitucional cuja apreciação em recurso especial é inviável, além de existirem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que impedem o êxito da insurgência.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Fundo De Combate À Pobreza (fecp), Incidência Tributária Sobre Combustíveis, Repercussão Geral (tema 1035/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Fundo De Combate À Pobreza (fecp) Incidência Tributária Sobre Combustíveis Repercussão Geral (tema 1035/stf) +2 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discussão da constitucionalidade do FECP sobre combustíveis
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a questão central — validade da incidência do FECP sobre combustíveis — é matéria constitucional cuja apreciação em recurso especial é inviável, além de existirem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido que impedem o êxito da insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.