AREsp 3188580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido não anulou a arrematação, apenas determinou a disponibilização dos valores ao juízo falimentar, afastando-se a alegação de preclusão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Adversa: MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Depósito Judicial De Valores, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Arrematação Depósito Judicial De Valores Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MASSA FALIDA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação realizada em execução fiscal foi anulada ou se os valores obtidos deveriam ser remetidos ao juízo falimentar
  2. 2 Se houve preclusão pro judicato e ofensa ao art. 505 do CPC por reabertura de questão decidida há mais de 30 anos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido não anulou a arrematação, apenas determinou a disponibilização dos valores ao juízo falimentar, afastando-se a alegação de preclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se