AREsp 3242889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; porém, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1184 e a Resolução n. 547/2024 do CNJ para confirmar a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir diante do baixo valor e da ineficiência de prosseguimento; as alegações sobre o art. 106 do CTN e arts. 23 e 24 da LINDB não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, razão pela qual não puderam ser conhecidas.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Exequente: FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Valor Irrisório, Controle Da Eficiência Administrativa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Por Valor Irrisório Controle Da Eficiência Administrativa Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ
  3. 3 alegada violação do art. 106 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; porém, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1184 e a Resolução n. 547/2024 do CNJ para confirmar a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir diante do baixo valor e da ineficiência de prosseguimento; as alegações sobre o art. 106 do CTN e arts. 23 e 24 da LINDB não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, razão pela qual não puderam ser conhecidas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.