AREsp 3148389 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Óbito Do Executado, Exceção De Pré Executividade, Identificação Do Devedor, Certidão De Óbito, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte executada

Agravada

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

1 Se a execução fiscal deve ser extinta quando o óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento
2 Se a certidão de óbito desprovida de todos os elementos identificadores é nula e exige dilação probatória
3 Se é possível redirecionamento contra o espólio quando a morte ocorreu antes da citação