AREsp 3239823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, além de existir fundamento apto a manter o julgado (nulidade do lançamento em razão da lavratura do auto substitutivo antes da anulação definitiva do auto original), o que afasta a possibilidade de provimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 283 do STF aplicadas analogicamente.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: J. NOGUEIRA COMÉRCIO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Auto De Infração, Nulidade Do Lançamento Tributário, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmulas Perante O STF
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Auto De Infração Nulidade Do Lançamento Tributário Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

J. NOGUEIRA COMÉRCIO - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da lavratura de auto de infração substitutivo antes da anulação definitiva do auto original sobre a validade do lançamento e da certidão de dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas em caso de vício material na constituição do crédito tributário
  3. 3 Exigibilidade da questão no recurso especial em razão do prequestionamento e da existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, além de existir fundamento apto a manter o julgado (nulidade do lançamento em razão da lavratura do auto substitutivo antes da anulação definitiva do auto original), o que afasta a possibilidade de provimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 283 do STF aplicadas analogicamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se