REsp 2257204 - DECISAO

REsp 2257204 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e devolvidos os autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia sobre o efeito do seguro-garantia quanto à inscrição no CADIN e ao protesto da CDA foi afetada para julgamento qualificado no Tema n. 1.263/STJ; assim, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se que a instância de origem exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão paradigma, nos moldes dos precedentes citados.

Parties
Recorrente: RAIA DROGASIL S/A; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Inscrição No CADIN, Protesto De Certidão Da Dívida Ativa, Tutela Provisória, Recursos Repetitivos (tema N. 1.263/stj), Devolução Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Inscrição No CADIN Protesto De Certidão Da Dívida Ativa Tutela Provisória Recursos Repetitivos (tema N. 1.263/stj) +1 more

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Parties

RAIA DROGASIL S/A

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição do devedor no CADIN e de protesto da CDA mesmo com apresentação de seguro-garantia
  2. 2 efeito do seguro-garantia sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e emissão de certidão positiva com efeitos de negativa
  3. 3 afetação da matéria ao Tema n. 1.263/STJ e consequente necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e devolvidos os autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia sobre o efeito do seguro-garantia quanto à inscrição no CADIN e ao protesto da CDA foi afetada para julgamento qualificado no Tema n. 1.263/STJ; assim, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se que a instância de origem exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão paradigma, nos moldes dos precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Recurso Especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.263/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.