AREsp 3230282 - DECISAO

AREsp 3230282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre violação de norma constitucional é inadequada ao recurso especial (competência do STF), não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13) e a pretensão exigiria reexame de provas, obstando o exame pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não condenar em honorários nos termos apontados.

Parties
Agravante: DANILO HARANAKA TRENCH; Agravante: OUTRO; Agravado: Município de Pirapora do Bom Jesus; Espólio: Espólio do executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Princípio Da Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO HARANAKA TRENCH

Agravante

OUTRO

Agravante

Município de Pirapora do Bom Jesus

Agravado

Espólio do executado

Espólio

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condenação em honorários advocatícios quando execução fiscal extinta por ilegitimidade passiva do executado falecido
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 possibilidade de conhecer alegada violação constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre violação de norma constitucional é inadequada ao recurso especial (competência do STF), não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13) e a pretensão exigiria reexame de provas, obstando o exame pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não condenar em honorários nos termos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.