REsp 2272391 - DECISAO

REsp 2272391 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, conforme jurisprudência do STF (ADPF 324 e RE 958.252), a responsabilidade da contratante por débitos previdenciários é subsidiária e não solidária; as consorciadas não são presumidamente solidárias salvo previsão legal ou contratual (art. 278, §1º da Lei 6.404/76 e Lei 12.402/2011); e o redirecionamento da execução fiscal, implicando constrição de bens, exige prévia apuração em via ordinária e dilação probatória para garantir o contraditório e a ampla defesa, além de ser vedado reexaminar fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Valeria Garcia Dutra Pellegrino; Exequente/agravante: União (Fazenda Nacional); Empresa Contratante: Vale S/A; Consorciada: IHM Engenharia de Sistemas de Automação Ltda; Devedora Originária: Dservice Manutenções e Montagens Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Subsidiária E Solidária, Terceirização, Consórcio, Dilação Probatória, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Responsabilidade Subsidiária E Solidária Terceirização Consórcio Dilação Probatória +2 more

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Parties

Valeria Garcia Dutra Pellegrino

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Exequente/agravante

Vale S/A

Empresa Contratante

IHM Engenharia de Sistemas de Automação Ltda

Consorciada

Dservice Manutenções e Montagens Ltda

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a empresa contratante (Vale S/A) por débitos previdenciários
  2. 2 responsabilidade da consorciada IHM Engenharia de Sistemas de Automação Ltda pelos débitos da devedora originária consorciada
  3. 3 necessidade de dilação probatória e prévia apuração em via ordinária para inclusão de terceiros no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, conforme jurisprudência do STF (ADPF 324 e RE 958.252), a responsabilidade da contratante por débitos previdenciários é subsidiária e não solidária; as consorciadas não são presumidamente solidárias salvo previsão legal ou contratual (art. 278, §1º da Lei 6.404/76 e Lei 12.402/2011); e o redirecionamento da execução fiscal, implicando constrição de bens, exige prévia apuração em via ordinária e dilação probatória para garantir o contraditório e a ampla defesa, além de ser vedado reexaminar fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.