AREsp 3265163 - DECISAO

AREsp 3265163 - DECISAO

Cassou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por error in procedendo, porquanto a Vice-Presidência não observou a obrigatoriedade de aplicar o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC) antes de analisar os pressupostos de admissibilidade; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de prelibação em conformidade com o referido dispositivo.

Parties
Agravante: Município de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Cassação E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão cassada por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.184/stf), Resolução 547/cnj, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.030 Cpc)
Direito Processual Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.184/stf) Resolução 547/cnj +1 more

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Parties

Município de Anápolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Cassação E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos antes do juízo de admissibilidade do recurso especial (art. 1.030, I, b, e II, CPC)
  2. 2 extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir (Tema 1.184/STF)
  3. 3 observância de precedentes vinculantes e atos de cooperação entre Tribunais

Ratio Decidendi

Cassou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por error in procedendo, porquanto a Vice-Presidência não observou a obrigatoriedade de aplicar o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC) antes de analisar os pressupostos de admissibilidade; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de prelibação em conformidade com o referido dispositivo.

Court Disposition

Decisão cassada por error in procedendo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

Orders

  • Cassou a decisão de fls. 216/218.
  • Determina o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação, observando o comando do art. 1.030, I, b, do CPC.