AREsp 2736482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque subsistia fundamento apto a sustentar o aresto (aplicação subsidiária do CPC e exigência de representação do espólio), impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Representação Do Espólio, Petição Inicial Da Execução Fiscal, Subsidiariedade Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Execução Fiscal Contra Espólio Representação Do Espólio Petição Inicial Da Execução Fiscal Subsidiariedade Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do inventariante ou representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio sem indicação de representante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque subsistia fundamento apto a sustentar o aresto (aplicação subsidiária do CPC e exigência de representação do espólio), impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.