AREsp 2710772 - DECISAO

AREsp 2710772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e, quanto à outra preliminar, verificou-se deficiência de fundamentação e matéria de ordem pública passível de reconhecimento oficioso (art. 485, IV, CPC), inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Pro Judicato, Órgãos De Jurisdição E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Execução Fiscal Contra Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Preclusão Pro Judicato Órgãos De Jurisdição E Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do inventariante ou representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da preclusão pro judicato diante de citação do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e, quanto à outra preliminar, verificou-se deficiência de fundamentação e matéria de ordem pública passível de reconhecimento oficioso (art. 485, IV, CPC), inviabilizando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.