AREsp 2691331 - DECISAO

AREsp 2691331 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Indicação De Inventariante/administrador Provisório, Certidão De Óbito, Legitimidade Passiva, CDA, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Execução Fiscal Contra Espólio Indicação De Inventariante/administrador Provisório Certidão De Óbito Legitimidade Passiva CDA +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório indicar o inventariante ou administrador provisório do espólio na petição inicial da execução fiscal?
  2. 2 Se a juntada da certidão de óbito é suficiente para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso especial