AREsp 2798573 - DECISAO

AREsp 2798573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento suficiente nem identidade jurídica entre arestos para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal a quo aplicou a subsidiariedade do CPC e exigiu a regularização da representação do espólio conforme arts. 75, 613 e 614 do CPC, fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Representação Do Espólio, Subsidiariedade Do Código De Processo Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível a indicação do inventariante ou representante do espólio na petição inicial da execução fiscal?
  2. 2 Aplica-se a subsidiariedade do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais no que tange à representação do espólio?
  3. 3 Houve prequestionamento e impugnação específica suficientes para conhecimento do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento suficiente nem identidade jurídica entre arestos para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal a quo aplicou a subsidiariedade do CPC e exigiu a regularização da representação do espólio conforme arts. 75, 613 e 614 do CPC, fundamento capaz de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.