AREsp 2831690 - DECISAO

AREsp 2831690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica fundamento do acórdão recorrido (a exigência de indicação do inventariante/representante do espólio), ficando tal fundamento incólume e suficiente para manter a decisão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Representação Do Espólio, Petição Inicial, Subsidiariedade Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Execução Fiscal Contra Espólio Representação Do Espólio Petição Inicial Subsidiariedade Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do inventariante ou representante provisório na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação insuficiente e de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica fundamento do acórdão recorrido (a exigência de indicação do inventariante/representante do espólio), ficando tal fundamento incólume e suficiente para manter a decisão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.