REsp 2186163 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora a execução fiscal possa ser proposta contra o espólio, é necessária a adequada representação em juízo: havendo inventário, essa representação compete ao inventariante; não havendo inventário, é indispensável a inclusão/habilitação dos herdeiros no polo passivo, e a inobservância da ordem de emenda da inicial autoriza o indeferimento/extinção do feito; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Executado: Espólio de MANOEL JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio, Representação Do Espólio, Habilitação De Herdeiros, Inventariante, Substituição Processual Por Óbito
Processual Civil Direito Tributário Sucessões Execução Fiscal Contra Espólio Representação Do Espólio Habilitação De Herdeiros Inventariante Substituição Processual Por Óbito

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Espólio de MANOEL JOSÉ DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prosseguimento da execução fiscal contra o espólio sem inventário
  2. 2 necessidade de habilitação dos herdeiros ou indicação do inventariante
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 75, VII do CPC e art. 4º, III da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora a execução fiscal possa ser proposta contra o espólio, é necessária a adequada representação em juízo: havendo inventário, essa representação compete ao inventariante; não havendo inventário, é indispensável a inclusão/habilitação dos herdeiros no polo passivo, e a inobservância da ordem de emenda da inicial autoriza o indeferimento/extinção do feito; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.