AREsp 2992050 - DECISAO

AREsp 2992050 - DECISAO

Por se tratar de matéria identificada com tema afetado (Tema 1393) e havendo representatividade da controvérsia, a Corte reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem mantenha os processos suspensos e proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
INVENTARIANTE / AGRAVANTE: SONIA ANGELA BLOTA BELOTTI; Espólio / AGRAVANTE: JOSÉ BLOTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte Por Afetação Ao Tema 1393 (recursos Repetitivos)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos que versem sobre a matéria ficam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1393).
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1393), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Sucessões Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores Certidão De Dívida Ativa (cda) Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1393) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SONIA ANGELA BLOTA BELOTTI

INVENTARIANTE / AGRAVANTE

JOSÉ BLOTA JÚNIOR

Espólio / AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte Por Afetação Ao Tema 1393 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa (CDA) pela Fazenda Pública até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 Afetação de matéria a recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria identificada com tema afetado (Tema 1393) e havendo representatividade da controvérsia, a Corte reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem mantenha os processos suspensos e proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; processos que versem sobre a matéria ficam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1393).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 437/438
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem