REsp 2219850 - DECISAO

REsp 2219850 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou à remessa conforme o alinhamento da decisão recorrida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; assim, reconsiderou-se a decisão, tornando-a sem efeito, e julgou-se prejudicado o recurso especial, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, tornada sem efeito, e julgado prejudicado o recurso especial/agravo interno; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para as providências após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Execução Fiscal Contra O Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1393), Suspensão De Feitos Por Recurso Repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Execução Fiscal Contra O Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Recursos Especiais Repetitivos (tema 1393) Suspensão De Feitos Por Recurso Repetitivo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 suspensão de processos pendentes por existência de recurso especial repetitivo (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393)
  3. 3 competência do relator para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e medidas subsequentes (juízo de retratação ou negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou à remessa conforme o alinhamento da decisão recorrida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; assim, reconsiderou-se a decisão, tornando-a sem efeito, e julgou-se prejudicado o recurso especial, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornada sem efeito, e julgado prejudicado o recurso especial/agravo interno; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para as providências após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial/agravo interno