REsp 2221607 - DECISAO

REsp 2221607 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade ou prejudicialidade do recurso especial, conforme previsto nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática, Declara Prejudicado O Recurso Especial E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal Contra O Espólio, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Feitos Por Recurso Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Execução Fiscal Contra O Espólio Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Feitos Por Recurso Repetitivo Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática, Declara Prejudicado O Recurso Especial E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade ou prejudicialidade do recurso especial, conforme previsto nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão e torno-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso especial