REsp 2222036 - DECISAO

REsp 2222036 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado, podendo o Tribunal de origem negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e julgou-se prejudicado o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Execução Fiscal Contra O Espólio, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Execução Fiscal Contra O Espólio Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível prosseguir com a execução fiscal contra o espólio caso o executado tenha falecido antes da citação?
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (suspensão e devolução ao Tribunal de origem) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado, podendo o Tribunal de origem negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e julgou-se prejudicado o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial