REsp 2221998 - DECISAO

REsp 2221998 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.393 e em atenção à suspensão prevista para processos pendentes relativos à mesma controvérsia, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos, aplicando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa
Outcome
decisão de juízo de reconsideração para devolver os autos ao tribunal de origem e suspender a tramitação na origem, em razão da afetação ao Tema 1.393
Legal Topics
Execução Fiscal Contra O Espólio, Morte Do Executado Antes Da Citação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos Por Afetação (tema 1.393)
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Execução Fiscal Contra O Espólio Morte Do Executado Antes Da Citação Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Por Afetação (tema 1.393)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 afetação do Tema 1.393 ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 suspensão de processos pendentes e economia processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.393 e em atenção à suspensão prevista para processos pendentes relativos à mesma controvérsia, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos, aplicando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

decisão de juízo de reconsideração para devolver os autos ao tribunal de origem e suspender a tramitação na origem, em razão da afetação ao Tema 1.393

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa