AREsp 1804460 - DECISAO

AREsp 1804460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos apontados, impondo a aplicação da Súmula 284/STF quanto às questões de fundamentação deficiente, e porque a questão relativa à subsistência das obrigações fiscais não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; decidiu‑se com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal Contra Pessoa Jurídica Extinta, Inadmissão De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Prequestionamento E Omissão (súmula 211/stj), Prova De Liquidação E Distrato Societário, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Societário Direito Constitucional Execução Fiscal Contra Pessoa Jurídica Extinta Inadmissão De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Prequestionamento E Omissão (súmula 211/stj) Prova De Liquidação E Distrato Societário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de execução fiscal contra pessoa jurídica extinta
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à fundamentação (art. 994, IV, CPC)
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos apontados, impondo a aplicação da Súmula 284/STF quanto às questões de fundamentação deficiente, e porque a questão relativa à subsistência das obrigações fiscais não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; decidiu‑se com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.