AREsp 2924602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Marília, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões de mérito suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem no sentido pretendido (faltou prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, matérias constitucionais apontadas não são passíveis de exame na via do Recurso Especial, razão pela qual o REsp não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Tema De Repercussão Geral N. 1.184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Provimento CSM N. 2.738/24, Interesse De Agir, Pré Questionamento, Súmula 211/stj, Irretroatividade Das Normas Processuais, Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc), Indeferimento Da Petição Inicial (art. 330 Cpc), Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Execução Fiscal De Baixo Valor Tema De Repercussão Geral N. 1.184/stf Resolução CNJ 547/2024 Provimento CSM N. 2.738/24 +9 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Resolução CNJ 547/2024 a execução proposta antes de sua vigência
  2. 2 necessidade de intimação para emenda da inicial (art. 321 CPC) antes de indeferir petição inicial ou extinguir execução
  3. 3 ofensa aos arts. 9º e 10º do CPC por decisão-surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Marília, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões de mérito suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem no sentido pretendido (faltou prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, matérias constitucionais apontadas não são passíveis de exame na via do Recurso Especial, razão pela qual o REsp não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.