AREsp 2922685 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ), pela conclusão de que não se admite recurso especial fundado em alegação de violação de princípios e por se tratar de questões constitucionais próprias do STF; decisão fundamentada em precedentes e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Retroatividade De Norma Processual, Emenda Da Inicial, Decisão Surpresa, Competência Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Execução Fiscal De Baixo Valor Prequestionamento Súmula 211/stj Retroatividade De Norma Processual +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Resolução CNJ 547/2024
  2. 2 incidência do Tema 1184/STF e definição de baixo valor
  3. 3 necessidade de emenda da inicial antes do indeferimento (art.321 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ), pela conclusão de que não se admite recurso especial fundado em alegação de violação de princípios e por se tratar de questões constitucionais próprias do STF; decisão fundamentada em precedentes e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.