AREsp 2909738 - DECISAO

AREsp 2909738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (incidência da Súmula 211/STJ) e por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (aplicação analógica da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de admitir, na via especial, alegações fundadas apenas em princípios ou em matéria constitucional própria do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Retroatividade De Norma Processual (resolução CNJ 547/2024), Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc), Indeferimento Da Petição Inicial (art. 330, III Cpc), Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Incidência Da Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Princípio Da Economia Processual, Tema 1184/stf, Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/1980, Arts. 2º E 6º)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal De Baixo Valor Retroatividade De Norma Processual (resolução CNJ 547/2024) Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc) Indeferimento Da Petição Inicial (art. 330, III Cpc) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Resolução CNJ 547/2024 a execução fiscal ajuizada antes de sua vigência
  2. 2 dever de intimar para emenda da inicial antes de indeferir a petição inicial/extinguir o processo
  3. 3 decisão-surpresa por ausência de oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (incidência da Súmula 211/STJ) e por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (aplicação analógica da Súmula 283/STF), além da impossibilidade de admitir, na via especial, alegações fundadas apenas em princípios ou em matéria constitucional própria do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.