AREsp 2891043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), além de que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito, o acórdão aplicou corretamente a Tese do Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ nº547/2024 ao reconhecer a extinção da execução fiscal proposta em 15/02/2024, com valor inferior a R$10.000,00, por ausência de comprovação, no ajuizamento, das providências extrajudiciais exigidas, nos termos do Provimento CSM nº2.738/2024.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Tema 1.184 (re 1.355.208), Resolução CNJ Nº 547/2024, Provimento CSM Nº 2.738/2024, Ausência De Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Protesto Do Título, Tentativa De Conciliação
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal De Baixo Valor Tema 1.184 (re 1.355.208) Resolução CNJ Nº 547/2024 Provimento CSM Nº 2.738/2024 Ausência De Interesse De Agir +5 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.184 do STF a execuções fiscais propostas após 19/12/2023
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ajuizamento, das providências extrajudiciais previstas na parte 2 da Tese (tentativa de conciliação e protesto) e na Resolução CNJ nº547/2024
  3. 3 Reconhecimento de extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), além de que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito, o acórdão aplicou corretamente a Tese do Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ nº547/2024 ao reconhecer a extinção da execução fiscal proposta em 15/02/2024, com valor inferior a R$10.000,00, por ausência de comprovação, no ajuizamento, das providências extrajudiciais exigidas, nos termos do Provimento CSM nº2.738/2024.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo