AREsp 2909734 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Resolução CNJ 547/2024, Prequestionamento, Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Execução Fiscal De Baixo Valor Resolução CNJ 547/2024 Prequestionamento Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc) Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Resolução CNJ 547/2024 e natureza processual da norma
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 necessidade e utilidade de emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC