AREsp 2909726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões trazidas não foram devidamente prequestionadas na corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, alegações centradas em princípios ou em interpretação constitucional não são matéria própria para o recurso especial, incumbindo ao STF a apreciação dessas questões.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Prequestionamento, Resolução CNJ 547/2024, Tema 1184/stf, Emenda Da Inicial, Decisão Surpresa, Interesse De Agir
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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Resolução CNJ 547/2024
  2. 2 aplicação do Tema 1184 do STF a execuções propostas antes da Resolução CNJ
  3. 3 obrigatoriedade de emenda da inicial (art. 321 CPC) antes do indeferimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões trazidas não foram devidamente prequestionadas na corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, alegações centradas em princípios ou em interpretação constitucional não são matéria própria para o recurso especial, incumbindo ao STF a apreciação dessas questões.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.