AREsp 2967699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pela natureza eminentemente constitucional da questão (imprópria para exame pelo STJ), pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Extinção Por Falta De Interesse De Agir, Tema 1.184 STF, Resolução CNJ Nº 547/2024, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 926 E 927 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal De Baixo Valor Extinção Por Falta De Interesse De Agir Tema 1.184 STF Resolução CNJ Nº 547/2024 Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais de baixo valor
  3. 3 extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pela natureza eminentemente constitucional da questão (imprópria para exame pelo STJ), pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.