AREsp 2962819 - DECISAO

AREsp 2962819 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Repercussão Geral (tema 1184/stf), Resolução CNJ 547/2024, Provimento CSM N. 2.738/2024, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal De Baixo Valor Repercussão Geral (tema 1184/stf) Resolução CNJ 547/2024 Provimento CSM N. 2.738/2024 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em tese de repercussão geral do STF (Tema 1184)
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ 547/2024 e do Provimento CSM n. 2.738/2024 quanto à exigência de medidas extrajudiciais prévias para ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor
  3. 3 Incidência de súmulas e óbices formais à revisão pelo recurso especial (Súmulas 126 STJ, 283 e 284 STF)