AREsp 2909304 - DECISAO

AREsp 2909304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal a quo e por inadequação da via especial para discutir matérias constitucionais e princípios, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes indicados; assim, operou-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Retroatividade De Norma Processual, Resolução CNJ 547/2024, Tema 1184/stf, Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc), Indeferimento Da Petição Inicial (art. 330 Cpc), Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485 Cpc), Decisão Surpresa, Princípio Da Economia Processual, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Execução Fiscal De Baixo Valor Prequestionamento Súmula 211/stj Retroatividade De Norma Processual Resolução CNJ 547/2024 +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Resolução CNJ 547/2024 a execução ajuizada em 15/02/2024
  2. 2 Se a execução fiscal de baixo valor exigia, ao tempo do ajuizamento, os requisitos posteriores normatizados pelo CNJ/Tema 1184/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de emenda da petição inicial (art. 321 CPC) antes do indeferimento/extinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas perante o Tribunal a quo e por inadequação da via especial para discutir matérias constitucionais e princípios, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes indicados; assim, operou-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.