AREsp 3040286 - DECISAO

AREsp 3040286 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 1184) e a Resolução 547/CNJ para julgar legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor por falta de interesse de agir; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: Município de Porto Ferreira; Executado: Espólio de Pedro Donizetti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Extinção Por Falta De Interesse De Agir, Princípio Da Eficiência Administrativa, Tema 1184/stf, Resolução 547/cnj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal De Baixo Valor Extinção Por Falta De Interesse De Agir Princípio Da Eficiência Administrativa Tema 1184/stf Resolução 547/cnj Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Porto Ferreira

Exequente

Espólio de Pedro Donizetti da Silva

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir
  2. 2 Aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/CNJ ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento do STF (Tema 1184) e a Resolução 547/CNJ para julgar legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor por falta de interesse de agir; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial