REsp 2231807 - DECISAO

REsp 2231807 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão de origem, que extinguiu a execução fiscal de baixo valor por ausência de movimentação útil superior a um ano e aplicou as multas previstas nos arts. 81 e 1.021, §4º, do CPC em face de recurso manifestamente improcedente diante do precedente vinculante (Tema 1184/STF) e da Resolução nº 547/CNJ/2024, não comporta reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão e as penalidades impostas pela Corte a quo.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Movimentação Útil, Multas Processuais, Precedente Vinculante (tema 1184/stf), Resolução Nº 547/cnj/2024, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Execução Fiscal De Baixo Valor Movimentação Útil Multas Processuais Precedente Vinculante (tema 1184/stf) Resolução Nº 547/cnj/2024 Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de movimentação útil por mais de um ano
  2. 2 Aplicação do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/CNJ/2024 na execução fiscal de baixo valor
  3. 3 Imposição cumulativa das multas processuais previstas nos arts. 81 e 1.021, §4º, do CPC por recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão de origem, que extinguiu a execução fiscal de baixo valor por ausência de movimentação útil superior a um ano e aplicou as multas previstas nos arts. 81 e 1.021, §4º, do CPC em face de recurso manifestamente improcedente diante do precedente vinculante (Tema 1184/STF) e da Resolução nº 547/CNJ/2024, não comporta reexame fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão e as penalidades impostas pela Corte a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.