REsp 2239437 - DECISAO

REsp 2239437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em tese constitucional firmada pelo STF (Tema 1184), matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, além de o tema envolver interpretação constitucional que impede reexame pelo STJ; ademais, a impugnação à Resolução do CNJ não é adequada via recurso especial, por tratar-se de ato administrativo não equiparado a lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Movimentação Útil No Processo, Aplicação Imediata Da Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184/stf, Lei 12.514/2011
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal De Baixo Valor Movimentação Útil No Processo Aplicação Imediata Da Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1184/stf Lei 12.514/2011

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir
  2. 2 se tentativas frustradas de citação configuram movimentação útil
  3. 3 aplicabilidade imediata da Resolução CNJ nº 547/2024 aos processos em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em tese constitucional firmada pelo STF (Tema 1184), matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, além de o tema envolver interpretação constitucional que impede reexame pelo STJ; ademais, a impugnação à Resolução do CNJ não é adequada via recurso especial, por tratar-se de ato administrativo não equiparado a lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.