REsp 2261724 - DECISAO

REsp 2261724 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questão constitucional (Tema 1.184/STF) e na interpretação de norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e insuscetível de reexame pelo recurso especial; adicionalmente, a jurisprudência do STJ veda controle de atos infralegais por recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Aplicabilidade Do Tema 1.184/stf, Aplicabilidade Da Resolução CNJ Nº 547/2024, Lei Nº 12.514/2011
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal De Baixo Valor Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Aplicabilidade Do Tema 1.184/stf Aplicabilidade Da Resolução CNJ Nº 547/2024 Lei Nº 12.514/2011

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais
  2. 2 legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão da inobservância de providências prévias e da falta de movimentação útil do processo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questão constitucional (Tema 1.184/STF) e na interpretação de norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e insuscetível de reexame pelo recurso especial; adicionalmente, a jurisprudência do STJ veda controle de atos infralegais por recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação