REsp 2247967 - DECISAO

REsp 2247967 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido funda-se eminentemente em tese constitucional fixada pelo STF (Tema 1.184), matéria que não se presta à revisão em recurso especial sem usurpar competência da Suprema Corte; ademais, não houve prequestionamento do art. 8º da Lei 12.514/2011 pela instância de origem, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico com similitude fática exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC. Por fim, controvérsias sobre ato infralegal (Resolução 547/2024/CNJ) não são passíveis de controle direto em recurso especial.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - CRC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Interesse De Agir, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Da Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184 Do STF, Art. 8º Da Lei 12.514/2011
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal De Baixo Valor Interesse De Agir Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Da Resolução CNJ Nº 547/2024 +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - CRC/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplica-se o Tema 1.184/STF às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional?
  2. 2 é legítima e aplicável a Resolução CNJ nº 547/2024 às autarquias e conselhos de fiscalização profissional?
  3. 3 houve violação ao art. 8º da Lei 12.514/2011 e possibilidade de sua apreciação em recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido funda-se eminentemente em tese constitucional fixada pelo STF (Tema 1.184), matéria que não se presta à revisão em recurso especial sem usurpar competência da Suprema Corte; ademais, não houve prequestionamento do art. 8º da Lei 12.514/2011 pela instância de origem, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico com similitude fática exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC. Por fim, controvérsias sobre ato infralegal (Resolução 547/2024/CNJ) não são passíveis de controle direto em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não há majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.