REsp 2268317 - DECISAO

REsp 2268317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos não impugnados por meio de recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ) e porque se trata de matéria que envolve análise de atos infralegais (Resolução CNJ 547/2024), cuja interpretação não é cabível em recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 ao caso concreto, reconhecendo a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir quando não comprovadas providências prévias e quando verificada falta de movimentação útil e ausência de bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Executada/recorrida: Farmácia do Pescador Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Aplicabilidade Do Tema 1.184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Inadmissibilidade De Exame De Normas Infralegais Em Recurso Especial, Súmula 126/stj (requisito De Recurso Extraordinário)
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal De Baixo Valor Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Aplicabilidade Do Tema 1.184/stf Resolução CNJ 547/2024 Inadmissibilidade De Exame De Normas Infralegais Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Farmácia do Pescador Ltda.

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais
  2. 2 legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir em razão da inobservância de providências prévias e da falta de movimentação útil
  3. 3 obstáculos de admissibilidade recursal, notadamente a aplicação da Súmula 126/STJ e a impossibilidade de análise de atos infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos não impugnados por meio de recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ) e porque se trata de matéria que envolve análise de atos infralegais (Resolução CNJ 547/2024), cuja interpretação não é cabível em recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 ao caso concreto, reconhecendo a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir quando não comprovadas providências prévias e quando verificada falta de movimentação útil e ausência de bens penhoráveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.